Competência de julgamento: Como identificar a quem será endereçado o Habeas Corpus? R: Identificar qual foi o cargo da autoridade coatora ou do paciente nos casos de foro por prerrogativa…
Habeas Corpus: Conceito, finalidade e tipos existentes. “Remédio Constitucional”. Conceito: Com previsão no art. 5º LXVIII, da Constituição Federal, e regulado do Art. 647 ao 667 no Capítulo X do…
A função do Direito Penal e a finalidade da Pena Para entendermos a função do Direito Penal, faz-se necessário entender a função do Direito como um todo. Sabe-se que a…
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Crimes comuns são aqueles praticados por qualquer indivíduo, que não exige uma especial qualidade do agente, como os previstos pelo Código Penal. Podendo ser dos mais variados, como: corrupção, homicídio,…
O foro privilegiado ou “foro por prerrogativa de função” é um mecanismo de definição de competência sobre ações contra algumas autoridades públicas ocupantes de cargos de elevada importância para a…
A prisão preventiva é uma dentre quatro tipos de detenções previstas no ordenamento jurídico-penal brasileiro e está prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, “A prisão preventiva poderá…